TERMOS E CONDIÇÕES
1. Identificação do operador
O website www.mintlovers.pt é explorado por Mint Lovers, Lda., pessoa coletiva n.º 510601596, com sede na Rua D. João de Castro, 86B, 2800-104 Almada, Portugal. Contacto: geral@mintlovers.pt.
2. Objeto e aceitação
Os presentes Termos e Condições regulam o acesso ao website e a compra online dos produtos nele disponibilizados. Ao concluir uma encomenda, o cliente declara ter lido e aceite estes Termos, a Política de Privacidade e as condições aplicáveis à encomenda.
3. Produtos, preços e disponibilidade
As características essenciais dos produtos são apresentadas nas respetivas páginas. As imagens podem apresentar pequenas diferenças de cor consoante o ecrã utilizado.
Todos os preços são apresentados em euros e incluem IVA à taxa legal em vigor. Os custos de envio e quaisquer outros encargos aplicáveis são indicados antes da conclusão da encomenda.
A disponibilidade está sujeita ao stock existente. Se um produto pago ficar indisponível, a Mint Lovers contactará o cliente e reembolsará o montante correspondente sem demora injustificada.
4. Encomenda e pagamento
A encomenda considera-se efetuada após a conclusão do processo de compra e a confirmação enviada por e-mail. Os meios de pagamento disponíveis são os apresentados no checkout.
A Mint Lovers pode não aceitar ou cancelar uma encomenda em caso de indisponibilidade, erro manifesto de preço ou descrição, suspeita fundamentada de fraude ou dados insuficientes, informando o cliente e reembolsando os montantes pagos quando aplicável.
5. Entrega
A expedição é efetuada no prazo máximo de 5 dias úteis. A entrega é estimada em 24/48 horas após a expedição. As modalidades e os custos de entrega são apresentados antes da compra. Os prazos podem ser afetados por circunstâncias externas à Mint Lovers, sem prejuízo dos direitos legais do consumidor.
6. Cancelamento e direito de livre resolução
O cliente pode pedir o cancelamento antes da expedição através de geral@mintlovers.pt.
Nas compras à distância, o consumidor dispõe de 14 dias de calendário para exercer o direito de livre resolução, sem indicar motivo, contados do dia seguinte à receção do bem pelo consumidor ou por terceiro por ele indicado.
Para exercer este direito, deve comunicar a decisão, antes do fim do prazo, através de declaração inequívoca enviada para geral@mintlovers.pt. A mera devolução sem identificação suficiente pode atrasar o tratamento.
Após comunicar a resolução, o consumidor deve devolver os bens no prazo de 14 dias. Os custos diretos da devolução são suportados pelo consumidor, exceto quando a devolução resulte de erro da Mint Lovers, falta de conformidade ou quando a Mint Lovers tenha acordado suportá-los.
A Mint Lovers reembolsa os pagamentos recebidos, incluindo o custo da modalidade de entrega normal menos onerosa disponibilizada, no prazo legal de 14 dias a contar da comunicação da resolução. O reembolso pode ser retido até à receção dos bens ou até o consumidor apresentar prova do envio, consoante o que ocorrer primeiro. O reembolso é efetuado pelo mesmo meio de pagamento, salvo acordo expresso em contrário sem custos para o consumidor.
O consumidor pode examinar o produto como o faria numa loja física, sendo responsável pela depreciação causada por manipulação que exceda o necessário para verificar a natureza, características e funcionamento do bem.
O direito de livre resolução aplica-se igualmente a produtos comprados em saldos, promoção ou com código de desconto. Mantêm-se as exceções previstas na lei, nomeadamente para bens selados não suscetíveis de devolução por motivos de proteção da saúde ou higiene quando abertos após a entrega, e bens personalizados.
7. Trocas e devoluções comerciais
As condições operacionais encontram-se na página “Trocas e devoluções”. Qualquer política comercial adicional não limita os direitos legais do consumidor.
8. Falta de conformidade e garantia legal
Em caso de produto defeituoso, danificado, incorreto ou não conforme, o cliente deve contactar geral@mintlovers.pt, juntando o número da encomenda e elementos que permitam analisar a situação. Os bens móveis corpóreos beneficiam de uma garantia legal de conformidade de 3 anos a contar da entrega. Aplicam-se os direitos e prazos previstos no Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro, na redação em vigor. Os custos necessários à reposição da conformidade não são suportados pelo consumidor.
9. Propriedade intelectual
Os conteúdos, imagens, textos, marcas e demais elementos do website pertencem à Mint Lovers ou são utilizados com autorização. Não podem ser reproduzidos ou explorados sem consentimento prévio, salvo nos casos permitidos por lei.
10. Dados pessoais e cookies
O tratamento de dados pessoais rege-se pela Política de Privacidade e Cookies disponível no website.
11. Reclamações e resolução de litígios
As reclamações podem ser enviadas para geral@mintlovers.pt. O acesso ao Livro de Reclamações Eletrónico será disponibilizado no website.
Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer à entidade de resolução alternativa de litígios territorialmente competente. Para informação atualizada, consulte www.consumidor.gov.pt. Sem prejuízo dos direitos legais, é competente o Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa, em www.centroarbitragemlisboa.pt.
12. Lei aplicável
Estes Termos regem-se pela lei portuguesa, sem prejuízo das normas imperativas de proteção do consumidor aplicáveis.
